A nova lei deste ano, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, passa a “possibilitar a permanência de animais de companhia” nos espaços fechados de estabelecimentos comerciais.

Fonte: Público

Nova lei para animais de estimação
Nova legislação para animais de estimação

A nova lei altera a legislação já existente?
A lei aprovada em 9 de Fevereiro, em vigor a partir desta segunda-feira, limita-se a uma página e apenas altera dois artigos da lei 10 de 2015. A legislação sobre “o exercício de actividades de comércio, serviços e restauração”, em vigor nestes últimos três anos, não permitia “a permanência de animais em espaços fechados”, a não ser “os cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais”.

O que se altera em concreto?
A nova lei deste ano, passa a “possibilitar a permanência de animais de companhia” nos espaços fechados de estabelecimentos comerciais. Ou seja: além de poderem estar nas esplanadas, animais domesticados passam a poder estar no interior dos estabelecimentos fechados.

Sob que condições?
“Com trela curta ou devidamente acondicionados”, diz a lei. Os animais de companhia não podem circular livremente em todo o espaço e a sua entrada está interdita nas zonas da área de serviço e junto das cozinhas ou outros locais onde estão alimentos.

O proprietário fica obrigado a receber animais de companhia no seu estabelecimento?
O proprietário que autoriza essa permanência é responsável pela presença do animal no seu estabelecimento, mas nenhum é obrigado a abrir o espaço fechado a animais domesticados. Só o fará quem pode e quer.

Quais os animais autorizados?
A lei não define uma lista prévia, apenas faz referência a “animais de companhia”. Ficará ao critério dos responsáveis. Mas na legislação nada impede que cobras, coelhos ou iguanas, entre muitos outros, desde que sejam animais domésticos, possam juntar-se aos cães e gatos que já frequentam estes locais. 

Haverá áreas sem animais em restaurantes que os aceitem no seu interior?
Mais uma vez, o proprietário do estabelecimento que tiver um dístico informativo em como aceita a permanência de animais, é quem decide. Pode permitir a permanência dos animais em todo o restaurante ou café, ou apenas numa zona parcial dessa área, desde que devidamente assinalada.

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https://www.publico.pt/2018/06/25/sociedade/perguntaserespostas/o-que-muda-com-a-lei-do-pan-aprovada-por-unanimidade-1835487

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